CCDRLVT

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, abreviadamente designada por CCDR, é um serviço periférico da administração directa do Estado, no âmbito do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR), dotada de autonomia administrativa e financeira.


Tem como principais atribuições:


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Contribuir para a definição das bases gerais da política de desenvolvimento regional no âmbito da política de desenvolvimento económico e social do País;
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Executar, avaliar e fiscalizar, ao nível regional, as políticas de ambiente, de conservação da natureza, de ordenamento do território e de cidades;
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Garantir a elaboração, acompanhamento e avaliação dos instrumentos de gestão territorial;
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Coordenar os serviços desconcentrados de âmbito regional;
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Assegurar o cumprimento das responsabilidades de gestão, no âmbito da política de coesão da União Europeia em Portugal;
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Dinamizar a cooperação inter-regional e transfronteiriça;
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Apoiar tecnicamente as autarquias locais e as suas associações, em articulação com a Direcção-Geral das Autarquias Locais.

A CCDR constitui o mais abrangente organismo da administração desconcentrada do Estado, com a primordial atribuição de promover a integração entre desenvolvimento regional e local, ordenamento do território e ambiente. Por outro lado, constitui uma importante alavanca de concertação entre a administração central e a administração local, bem como de ligação nível regional/nível europeu através da gestão dos Programas Operacionais Regionais e da Cooperação Territorial Europeia.


Dispomos de 3 serviços desconcentrados, Delegações Sub-regionais - Vale do Tejo, Oeste e Península de Setúbal, que a nível regional gerem as competências que lhes estão delegadas nas áreas da Cooperação Técnica e Financeira com a Administração Local, do Ambiente e Ordenamento do Território.